
Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços educacionais, de um lado, INSTITUTO DE LÍNGUAS MILLENNIUM, com sede na Av. Rebouças, 3887, Jardim Paulistano, na cidade de São Paulo/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 31.162.121/0001-63, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATADA, e, de outro lado:
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Nome do Contratante, Endereço, Bairro, CEP, Cidade, CPF,
de ora em diante chamado simplesmente CONTRATANTE, têm entre si como justo e contratado o seguinte:
1. A CONTRATADA compromete-se a ministrar ao CONTRATANTE, mediante a sua total concordância, a instrução por meio de aulas e demais atividades, de acordo com sua característica e peculiaridade,
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Idioma, modalidade (online ou presencial) nos dias e horários acordados
compreendendo o período de 12 meses à partir do ínicio das aulas
caracterizado AULAS (modalidade)
O endereço da sede acima indicado corresponde ao endereço jurídico e cadastral da CONTRATADA. O local efetivo das aulas será aquele preenchido neste campo, inclusive quando se tratar da Unidade São Benedito, da sede Rebouças, da Unidade Cambuquira de aulas online ou de outro local ajustado entre as partes.
2. O presente contrato rege-se pela Constituição Federal de 1988, especialmente pelos artigos 5º, caput, incisos II e IX, 205 e 206, pelo Código Civil Brasileiro, especialmente no que couber aos negócios jurídicos, contratos e prestação de serviços, pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, e demais normas aplicáveis.
3. A configuração formal do ato de matrícula se procede por meio do preenchimento de formulário próprio fornecido pela CONTRATADA denominado FICHA DE INSCRIÇÃO, que integra o presente contrato, a qual só será efetivada após o seu deferimento, independentemente do pagamento antecipado da primeira parcela.
4. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA realizar o planejamento e a prestação dos serviços educacionais objeto do presente instrumento, no que se refere a datas para avaliação de aproveitamento, carga horária, critérios de avaliação, designação de professores, horários e dias de aulas, orientação didático-pedagógica, educacional, metodologia, bem como todas as demais providências que as atividades docentes exigirem, podendo também alterar e modificar horários, datas, professores ou turmas, na hipótese de número insuficiente de alunos matriculados, desligamento de professor da CONTRATADA, necessidade pedagógica, caso fortuito ou força maior.
5. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar imagem, fotografia, voz ou vídeo do CONTRATANTE e/ou do ALUNO em materiais didáticos, institucionais, ilustrativos ou promocionais relacionados às atividades do Instituto de Línguas Millennium, sem quaisquer ônus presentes ou futuros para as partes?
( ) SIM ( ) NÃO (ver formulário final)
6. A autorização prevista na cláusula anterior é facultativa, destacada e independente da contratação dos serviços educacionais, de modo que a negativa de autorização não impedirá a matrícula ou a participação do aluno no curso. Caso autorizada, a utilização poderá ocorrer em materiais impressos, digitais, redes sociais, site institucional, apresentações internas, materiais pedagógicos, campanhas de divulgação ou registros de atividades educacionais, sempre vinculados às atividades da CONTRATADA. O CONTRATANTE poderá solicitar a revogação da autorização mediante comunicação escrita, ressalvadas as utilizações já realizadas de boa-fé antes do recebimento da solicitação. No caso de aluno menor de idade, a autorização deverá ser concedida pelo pai, mãe ou responsável legal.
7. DO PAGAMENTO - Como contraprestação pelos serviços ora contratados, o CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA antecipadamente o valor de R$ 280 referente ao período mencionado e mais 11 parcelas de R$280 todo dia 10º de cada mês.
8. Os pagamentos deverão ser efetuados em moeda corrente nacional. No caso de o CONTRATANTE efetuar qualquer pagamento com cheque de sua emissão ou de terceiros que venha a ser devolvido pelo sistema bancário nacional, fica pactuado que as parcelas não serão consideradas quitadas, devendo, neste caso, a(s) parcela(s) ser(em) paga(s) pelo valor normal, ainda que tenha(m) recebido algum desconto estabelecido.
9. O material didático não está inserido nos valores acima mencionados.
10. Se o CONTRATANTE, que iniciar a 1ª aula, desejar o cancelamento da matrícula, deverá manifestar por escrito junto à Unidade responsável, no prazo máximo de 7 (sete) dias após a data de assinatura da Ficha de Inscrição, ou 2 (dois) dias antes do início das aulas, fazendo jus à devolução de 80% (oitenta por cento) do valor da 1ª parcela bem como do valor da matrícula; contudo, passado este prazo, o aluno não terá direito à devolução do valor da matrícula.
11. REAJUSTE: O índice de reajuste dos valores deste contrato será anual, de acordo com o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, tendo como base o mês no qual foi realizada a inscrição da matrícula.
12. Em caso de feriados nacionais, estaduais ou municipais, as aulas não são ministradas.
13. Por tratar-se de horário exclusivo, o NÃO COMPARECIMENTO do CONTRATANTE às aulas não o exime do pagamento.
14. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirão sobre o valor vencido: multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.
15. Este contrato tem vigência até o fim do período mencionado acima, sendo renovado automaticamente. Caso contrário, só poderá ser rescindido nas seguintes situações:
I - pelo CONTRATANTE:
a) Por desistência comunicada por escrito em documento padronizado entregue e protocolado na Secretaria da CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do próximo vencimento.
II - pela CONTRATADA:
a) por inadimplência do CONTRATANTE.
b) por desligamento nos termos do regulamento interno da CONTRATADA.
c) o cancelamento da matrícula só terá validade uma vez saldadas todas as pendências anteriores.
16. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1. A CONTRATADA realizará o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE e/ou pelo ALUNO exclusivamente para as finalidades necessárias à execução do presente contrato, incluindo matrícula, identificação do aluno, organização das aulas, comunicação administrativa, emissão de cobranças, cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis e regulatórias, bem como para a adequada prestação dos serviços educacionais contratados.
16.2. Os dados pessoais poderão incluir, entre outros, nome, endereço, CPF, telefone, e-mail, dados de pagamento, informações acadêmicas, frequência, desempenho e demais informações necessárias à execução deste contrato.
16.3. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente quando necessário para a execução do contrato, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos, tais como instituições financeiras, meios de pagamento, contabilidade, assessoria jurídica, sistemas administrativos, professores, colaboradores e órgãos públicos competentes, sempre observados os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança e transparência previstos na legislação aplicável.
16.4. A CONTRATADA compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, comunicação, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
16.5. Quando o ALUNO for criança ou adolescente, o tratamento de seus dados pessoais será realizado em seu melhor interesse, mediante ciência e autorização do respectivo pai, mãe ou responsável legal, na forma da legislação aplicável.
16.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que poderá solicitar, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, bem como a correção, atualização ou eliminação de dados, quando juridicamente cabível, mediante solicitação formal à CONTRATADA.
E, por estarem as partes de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, destinando-se uma das vias para cada parte interessada.